Em regime de urgência, Câmara Municipal aprova novo Refis em Fabriciano
FABRICIANO – O presidente da Câmara de Coronel Fabriciano, Luciano Lugão (PROS), encaminhou para votação no último dia 7, durante sessão Ordinária do Legislativo, o Projeto de Lei 2.931/2018, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a prefeitura a conceder, por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do município. A matéria foi aprovada em regime de urgência pelos vereadores.
O Líder de Governo na Câmara, vereador Adriano Martins (PPS), avaliou a aprovação da matéria como uma garantia de melhores condições de vida para os munícipes que poderão quitar seus débitos com condições mais vantajosas. “É uma nova oportunidade de os contribuintes saldarem suas pendências sem sacrificar o orçamento”, considerou Adriano.
Com o Programa de Recuperação Fiscal, os munícipes poderão requerer a regularização de créditos decorrentes de débitos de pessoas jurídicas e pessoas físicas, relativos a créditos tributários e não tributários vencimentos até 30 de junho de 2018, constituídos, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
O vereador Adriano Martins informou que os débitos referentes ao ano de 2018 que estejam vencidos somente poderão ser pagos à vista com 99% de abatimento de juros e multas, até 30/11/2018. “Para formalizar sua solicitação, o contribuinte deverá procurar a prefeitura para registrar o pedido”, informou.
