Deputado apresenta Projeto na Assembleia de Minas que pode deixar impune gestores públicos
REDAÇÃO – Está tramitando na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, um projeto de lei complementar que abre espaço para que maus gestores fiquem impunes. De autoria do vice-líder do governo, deputado Gustavo Santana (PR), o texto determina um prazo máximo de dois anos para que os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) julguem as contas dos agentes públicos – vencido o prazo, o processo será extinto e arquivado sem o julgamento do mérito.
O autor da proposta disse que o país vive um momento “extremamente conturbado”, o que torna necessária a aprovação de uma norma “efetiva, transparente e eficiente no combate à má aplicação dos recursos públicos”. “Na outra ponta, contatamos um curso temporal extremamente moroso e ineficiente por parte dos órgãos de controle externo, quando da fiscalização, análise e julgamento das contas prestadas por gestores administradores e servidores públicos”, continuou.
Para se ter uma ideia, a pauta de julgamentos do TCE do último dia 8 tinha processos de prestação de contas de 1992, como é o caso da Câmara Municipal de Janaúba. Os conselheiros também deveriam apreciar as contas do Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto de Ipanema, referentes a 2007, e do Instituto de Previdência de Lavras, de 2008.
Com informação do Jornal Estado de Minas
